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Oscar Bressane, 13 de dezembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
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ANSELMO GIROTO - PSD
17ª LEGISLATURA

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O que é Controle Interno?

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O Controle Interno da administração pública foi implantado no Brasil em 1964, a partir da Lei nº 4320, e tem como objetivo acompanhar de forma rigorosa o interesse público. A função principal do Controle Interno é a de ser instrumento eficaz e indispensável à boa administração, capaz de assegurar a efetivação de seus objetivos de caráter social.


Dentre os muitos objetivos do Controle Interno destacam-se:


- propor adoção de medidas preventivas e corretivas para assegurar a eficiência das ações administrativas;


- assegurar a eficácia na administração e aplicação dos recursos públicos;


- elaborar instrumentos de fiscalização e avaliação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;


- orientar e assessorar os diversos setores da Câmara municipal.


O sistema de Controle Interno compreende as políticas e procedimentos estabelecidos pela administração pública de um órgão ou entidade para ajudar a alcançar os objetivos e metas propostos e assegurar o desenvolvimento ordenado e eficiente, prevenindo erros e fraudes.


Em cumprimento ao que determina a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal 4320/1964 e a Lei Orgânica do Município, o município de Oscar Bressane implantou o Controle Interno por meio da Lei Complementar nº 31, de 08 de outubro de 2014.


E no âmbito do Poder Legislativo, o Controle Interno foi regulamentado, na Câmara Municipal de Oscar Bressane, através da Resolução nº 02, de 06 de dezembro de 2016.





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